A lei de valorização do salário mínimo, com aumento da isenção no Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira, destaca-se entre os “compromissos de campanha”, feitos no ano passado pelo então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Aprovada no Congresso Nacional agora a medida virou lei, fazendo com que o reajuste do salário mínimo, a partir de janeiro de 2024, volte a ser baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação positiva do produto interno bruto, o PIB de dois anos antes. Caso o PIB não tenha crescimento real, o valor a ser reajustado leva em conta apenas o INPC.
Para o professor de Economia da Universidade Federal de São Paulo, André Roncaglia, a medida é positiva e importante para a redução das desigualdades, no país. Com a sanção prevista, a norma mantém o reajuste de maio deste ano: R$ 1.320 por mês. Antes disso, o mínimo era de R$ 1.302. Qualquer mudança no valor deve ser feita por meio de decreto presidencial. Para o ano que vem, a estimativa deve considerar o que diz a nova lei e a variação positiva de 2,9% no PIB de 2022.
Outra mudança que a sanção vai trazer é o aumento da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. A partir desta segunda-feira, passa a ser isento quem recebe até R$ 2.112, por mês. A medida é permanente e já vale para este ano. Antes disso, só estava livre de pagar o imposto quem recebia até R$ 1.903,98.
O professor André Roncaglia destaca que esse ponto na lei vai ser bem vindo para as famílias de classe média. Já para quem recebe até R$ 2.640, e precisa declarar, basta optar pela dedução simplificada, para não ter que pagar o imposto. No caso dos demais não isentos, é possível, ainda, optar por um desconto de R$ 528 no imposto devido, sem precisar comprovar despesas à Receita.
As mudanças valem para o Imposto de Renda do ano que vem, mas a partir do próximo mês os contribuintes que terão desconto na fonte devem ficar atentos à mudança no valor retido no salário.
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