A AAFC divulgará, mensalmente, o andamento das ações coletivas que podem, de alguma forma, impactar no pagamento dos benefícios ou que possam representar qualquer tipo de interesse por parte dos associados.
| PROCESSO | OBJETO | LOCAL | ANDAMENTO |
|---|---|---|---|
| 1058020-41.2019.8.26.0053 | Cobrança dos valores referente ao período de 5 anos que antecedem ao Mandado de Segurança (19/03/09 A 18/03/14) | 1ª Instância | Aguardando análise do recurso da Fazenda Pública |
| 1010823-66.2014.8.26.0053 | Mandado de Segurança. Pagamento benefício pensão por morte em percentual de 100% do Instituidor | Cumprimento de Sentença | Em fase de implementação |
| REsp 1867803 | Processamento Folha de Pagamento pela Funcesp (AÇÃO PRINCIPAL) | STJ | Aguardando análise da Min. Regina Helena Costa para envio ao STF |
| PET 7340 | LIMINAR. Concessão pelo Min. Alexandre de Moraes que determina o processamento da folha pela Funcesp sem descontos | STF | Aguarda-se análise dos recursos da CTEEP e Fazenda do Estado |
Atualizada em 11/2020
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