| PROCESSO | NÚMERO | OBJETO | LOCAL | ANDAMENTO |
| Denúncia contra Retirada de Patrocínio da Enel | 21246/989/22 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
Demonstrar o prejuízo do Estado com relação a precificação das ações sobre as obrigações contidas no Edital de Privatização caso seja efetivada a retirada de patrocínio pela ENEL | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Arquivado no TCE e enviado para manifestação do Governador que repassou à Secretaria Estadual de Parcerias e Investimentos |
| Ação contra a PREVIC | 1076182-58.2022.4.01.3400 4ª Vara Federal do Distrito Federal |
Processo contra a PREVIC apontando falhas na sua fiscalização no processo administrativo de retirada de patrocínio da ENEL | 4ª Vara Federal do Distrito Federal | Aguardando manifestação da Previc e Enel sobre pedido de suspensão. |
| Agravo de Instrumento da ENEL x AAFC (Recurso Originário do Processo 10766182-58.2022.4.01.3400 - Ação contra a PREVIC) |
1041820-45.2022.4.01.0000 TRF 1ª Des. Daniele Maranhão |
Agravo de Instrumento interposto pela ENEL para ingressar no Processo na AAFC x PREVIC | TRF 1ª Des. Daniele Maranhão | Cassada a Tutela foram apresentados os recursos pela AAFC. |
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