De acordo com o posicionamento da área jurídica da Vivest sobre o assunto, informamos que no dia 19/11/2025 foi publicada a decisão do julgamento do caso que ensejou a discussão e foi aprovada por unanimidade a seguinte tese jurídica no tema 1224:
“É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.” REsp 2051367 / PR (RECURSO ESPECIAL 2023/0040853-0 – Relator Ministro: BENEDITO GONÇALVES (1142) - Órgão Julgador: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 12/11/2025 - Data da Publicação/Fonte:DJEN: 19/11/2025).
Contudo, a decisão proferida pelo Judiciário ou mesmo a afetação do Tema 1224 não tem o condão de afastar os efeitos cogentes da Solução de Consulta COSIT 354/2017, salvo se a Receita Federal exarar ato reconhecendo a tese jurídica proferida no tema 1224, o que, até o momento, pelo que buscamos, não ocorreu.
Desta forma, embora a Vivest seja a responsável legal pelo IRRF de seus assistidos e destinatária das contribuições extraordinárias, a relação jurídica estabelecida em relação ao imposto ocorre entre o contribuinte e a Receita Federal, não cabendo à Vivest interferir na decisão de abatimento ou não. Recomendável, por isto, que a Vivest se abstenha de considerar as contribuições como dedutíveis, mantendo-se a informação sobre os valores vertidos nesta condição em demonstrativos e informe de rendimentos ou qualquer outro comprovante à disposição de participantes ou assistidos que as custearam" ou seja, a Vivest só poderá tomar qualquer medida se e quando a Receita Federal emitir orientações sobre a decisão do STJ.
A AAFC está acompanhando o assunto e transmitirá todas as novidades a respeito!
Unidos somos mais fortes!
