Em 17/11/2026, a Diretoria da ANEEL reuniu-se para deliberar sobre a posição da Agência quanto à caducidade da concessão da Eletropaulo Metropolitana (Enel SP).
Apesar de já contar com a maioria dos votos favoráveis à caducidade, a análise não foi concluída nessa reunião em função do pedido de vista do Diretor Geral da ANEEL, o que poderá levar para o início de 2027 a conclusão do processo e encaminhamento da recomendação ao Ministério das Minas e Energia, a quem compete a decisão final sobre o assunto.

Merece destaque o registro na ata dessa reunião de que os quatro Diretores votantes decidiram por “sugerir ao MME que institua e coordene Grupo de Trabalho, com a participação da ANEEL, para avaliar os impactos da eventual declaração de caducidade e as alternativas a essa medida, bem como os ajustes na gestão da concessão a serem exigidos em eventual prorrogação contratual, nos termos dos itens 9.6, 9.7.2 e 9.7.4 do Acórdão nº 2.606/2026-TCU-Plenário.”
Essa sugestão está relacionada à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que orientou o ministério e a agência a comparar os impactos da caducidade para os consumidores com os de alternativas menos gravosas.
Entre as alternativas sugeridas estão a intervenção administrativa, a transferência do controle societário da distribuidora e a imposição de novas obrigações à concessionária. O estudo do Grupo de Trabalho proposto também deverá considerar possíveis impactos tarifários e condições para uma eventual prorrogação contratual.
Vale destacar que os riscos e alternativas apresentadas pela AAFC, STIEESP e AEASP em reuniões realizadas com a ANEEL e com o MME foram reforçadas pelo posicionamento do TCU.
Esperemos que o bom senso e as saídas negociadas prevaleçam na solução desse caso e que beneficiários e pensionistas do plano de previdência não sejam afetados.

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