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Ações coletivas da AAFC

A AAFC divulgará, mensalmente, o andamento das ações coletivas que podem, de alguma forma, impactar no pagamento dos benefícios ou que possam representar qualquer tipo de interesse por parte dos associados.
 
PROCESSO OBJETO LOCAL ANDAMENTO
1058020-41.2019.8.26.0053
Cobrança dos valores referente 
ao período de 5 anos que antecedem ao Mandado de Segurança (19/03/09 A 18/03/14)
1ª Instância
Aguardando análise do recurso da Fazenda Pública
1010823-66.2014.8.26.0053 Mandado de Segurança. Pagamento benefício pensão por morte em percentual de 100% do Instituidor
Cumprimento 
de Sentença
Em fase de implementação
REsp 1867803
Processamento Folha de Pagamento pela Funcesp
(AÇÃO PRINCIPAL)
STJ
Aguardando análise da Min. 
Regina Helena Costa para envio ao STF
PET 7340
LIMINAR. Concessão pelo Min. 
Alexandre de Moraes que determina o processamento da folha pela Funcesp sem descontos
STF Aguarda-se análise dos recursos da CTEEP e Fazenda do Estado
 
Atualizada em 11/2020