O Comitê Executivo da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social divulgou nota alertando aposentados e pensionistas a adotarem cautelas, se eventualmente forem contactados por terceiros desconhecidos sobre valores a receber decorrentes da chamada “revisão da vida toda”.
Em julgamento concluído no dia 1º de dezembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 6 votos a 5, que os aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm o direito de escolher a regra que lhes for mais favorável e validou a chamada "revisão da vida toda". Assim, poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios.
A Lei 9.876/1999 reformou a Previdência e criou uma regra de transição que desconsiderou, para o cálculo da aposentadoria, os valores recebidos antes de julho de 1994. No entanto, os ministros entenderam que as quantias anteriores a esse marco, do Plano Real, podem ser consideradas para a definição do benefício.
Dentre as recomendações feitas pelo Comitê - instituído pela Portaria nº 127/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -, está a de que aposentados e pensionistas não devem repassar a estranhos seus dados pessoais.
A seguir, a íntegra da nota:
O Comitê orienta os aposentados e pensionistas do INSS a tomarem muito cuidado com eventuais contatos indicando valores a receber decorrentes da chamada “revisão da vida toda”, recentemente julgada pelo STF, já que a revisão não é vantajosa para todas as pessoas.
É preciso o preenchimento de requisitos, como possuir contribuições ao INSS anteriores a julho de 1994, assim como a observância de outros detalhes que devem ser analisados por profissionais de confiança. Pp
O Comitê orienta, também, a não repassarem a terceiros desconhecidos ou com quem não tenham relação de confiança informações ou dados pessoais, tais como senha de acesso ao ‘gov.br’, fotografias, cópias de documentos, números de documentos e de telefone ou de benefício, para o fim de obter a revisão de sua aposentadoria pela revisão da vida toda.
Esclarece, por fim, que os pedidos junto ao INSS não dependem de pagamento de valores ou taxas.
Coordenação do Comitê Executivo da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social
(TRF1)