Complementando a informação do resultado do julgamento da Ação Coletiva da AAFC, realizado em 07/06, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informamos que o julgamento será retomado no dia 02/08/2017 com a declaração do voto do terceiro juiz, Desembargador Leonel Costa.

 

O Relator Des. Antonio Farias e o Revisor Des. José Maria Câmara Junior declararam seus votos negando provimento à apelação da AAFC. Contudo, a situação não está completamente definida em razão da possibilidade de voto divergente por parte do terceiro juiz. Frise-se que a folha de pagamento permanecerá nas mesmas condições até a retomada do julgamento.

 

Potanto, ressaltamos que, apesar das dificuldades encontradas, a AAFC continuará diuturnamente na busca e manutenção de todos os direitos assistidos aos beneficiários da Lei nº 4819.